AREsp 2491134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento às teses suscitadas: aspectos referentes à competência eleitoral e à alegada finalidade eleitoral demandariam reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e foram rejeitados pelo Tribunal de origem; a alegação de impedimento do membro do MP limitou-se à fase inquisitorial sem demonstrar prejuízo concreto à defesa, não contaminando a ação penal (art.563 CPP e entendimento desta Corte); a questão relativa à continuidade delitiva não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); e a fixação da pena-base observou fundamentação idônea e proporcionalidade, não havendo ilegalidade (jurisprudência...

Parties
Agravante: Raimundo Lima Vieira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Competência Da Justiça Eleitoral, Impedimento De Membro Do Ministério Público, Nulidade Do Inquérito Policial, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Peculato Lavagem De Dinheiro Competência Da Justiça Eleitoral Impedimento De Membro Do Ministério Público Nulidade Do Inquérito Policial +2 more

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Parties

Raimundo Lima Vieira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de crimes comuns conexos a crimes eleitorais (art.35, II, CE c/c art.78, IV, CPP)
  2. 2 impedimento/obstáculo do membro do Ministério Público por relação conjugal com autoridade policial (art.258 CPP)
  3. 3 ilegalidade na fixação da pena-base (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento às teses suscitadas: aspectos referentes à competência eleitoral e à alegada finalidade eleitoral demandariam reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e foram rejeitados pelo Tribunal de origem; a alegação de impedimento do membro do MP limitou-se à fase inquisitorial sem demonstrar prejuízo concreto à defesa, não contaminando a ação penal (art.563 CPP e entendimento desta Corte); a questão relativa à continuidade delitiva não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); e a fixação da pena-base observou fundamentação idônea e proporcionalidade, não havendo ilegalidade (jurisprudência...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.