REsp 2174145 - DECISAO

REsp 2174145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade dos embargos de declaração opostos anteriormente, que não interrompem o prazo recursal; porém, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria da pena pelo excesso de exasperação da pena-base, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu habeas corpus de ofício para recalcular a pena do crime de peculato aplicando a fração de 1/6 para a circunstância judicial negativa, fixando a reprimenda relativa ao peculato em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA; Réu: Djalmir; Denunciada: Adriana Luiza Costa; Denunciada: Marianne Mary da Fonseca; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Correção Da Dosimetria
Outcome
recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena relativa ao crime de peculato
Legal Topics
Peculato, Dispensa Ilegal De Licitação, Dosimetria Da Pena, Consunção, Intempestividade De Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Dispensa Ilegal De Licitação Dosimetria Da Pena Consunção Intempestividade De Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA

Recorrente

Djalmir

Réu

Adriana Luiza Costa

Denunciada

Marianne Mary da Fonseca

Denunciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Correção Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre art. 89 da Lei 8.666/93 e art. 312 do CP
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração e efeito sobre o prazo recursal
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e critério de exasperação na 1ª fase

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade dos embargos de declaração opostos anteriormente, que não interrompem o prazo recursal; porém, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria da pena pelo excesso de exasperação da pena-base, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu habeas corpus de ofício para recalcular a pena do crime de peculato aplicando a fração de 1/6 para a circunstância judicial negativa, fixando a reprimenda relativa ao peculato em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena relativa ao crime de peculato

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena da recorrente relativa ao crime de peculato para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão