REsp 2133551 - DECISAO

REsp 2133551 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade para exasperar a pena-base, dentro da discricionariedade regrada do julgador, não havendo violação do art. 59 do CP; assim, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Influência, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Tráfico De Influência Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade como circunstância judicial para exasperação da pena
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena com fundamento no art. 59 do CP
  3. 3 separação/concatenação entre crimes antecedentes e crime de lavagem de capitais

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade para exasperar a pena-base, dentro da discricionariedade regrada do julgador, não havendo violação do art. 59 do CP; assim, conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.