AREsp 2626511 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque a distribuição do feito à relatoria atual foi regular em razão de prevenção anteriormente configurada e a suscitação de prevenção alternativa não foi oportunamente arguida (preclusão); não se reconheceu nulidade das provas por terem origem em investigações independentes e por ser lícito o compartilhamento de provas entre Receita Federal e Ministério Público conforme LC 105/2001 e jurisprudência; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e as frações aplicadas (1/8 por circunstância negativa; 2/3 pela continuidade delitiva em razão de 10 eventos) estão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Peculato, Princípio Do Juiz Natural, Preclusão, Nulidade De Prova, Compartilhamento De Provas Entre Receita Federal E Ministério Público, Dosimetria Da Pena, Fração De 1/8, Continuidade Delitiva, Fração De 2/3
Direito Processual Penal Direito Penal Peculato Princípio Do Juiz Natural Preclusão Nulidade De Prova Compartilhamento De Provas Entre Receita Federal E Ministério Público Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ferimento ao princípio do juiz natural em razão da distribuição do processo e prevenção
  2. 2 Nulidade de prova por requisição direta entre Ministério Público e Receita Federal
  3. 3 Validade da dosimetria da pena e aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque a distribuição do feito à relatoria atual foi regular em razão de prevenção anteriormente configurada e a suscitação de prevenção alternativa não foi oportunamente arguida (preclusão); não se reconheceu nulidade das provas por terem origem em investigações independentes e por ser lícito o compartilhamento de provas entre Receita Federal e Ministério Público conforme LC 105/2001 e jurisprudência; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e as frações aplicadas (1/8 por circunstância negativa; 2/3 pela continuidade delitiva em razão de 10 eventos) estão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Manter a decisão monocrática que afastou a causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do CP e fixou a pena definitiva em 11 anos e 8 meses de reclusão e 310 dias-multa