REsp 2195649 - DECISAO

REsp 2195649 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque não havia fundamentação idônea para a valoração negativa dos antecedentes do réu, tendo sido considerado o lapso temporal (mais de 10 anos desde a extinção da punibilidade) suficiente para afastar os maus antecedentes na dosimetria; comprovou-se também que não cabia o reconhecimento da atenuante da confissão porque o acusado negou a autoria; em razão do redimensionamento da pena para o mínimo legal, alterou-se o regime inicial para aberto (art. 33, §2º, "c" e §3º, CP) e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: CARLOS MACIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Peculato, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Peculato Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MACIEL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a bens públicos
  2. 2 Ausência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque não havia fundamentação idônea para a valoração negativa dos antecedentes do réu, tendo sido considerado o lapso temporal (mais de 10 anos desde a extinção da punibilidade) suficiente para afastar os maus antecedentes na dosimetria; comprovou-se também que não cabia o reconhecimento da atenuante da confissão porque o acusado negou a autoria; em razão do redimensionamento da pena para o mínimo legal, alterou-se o regime inicial para aberto (art. 33, §2º, "c" e §3º, CP) e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes do acusado
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa