AREsp 1767178 - DECISAO

AREsp 1767178 - DECISAO

Parties
Agravante: LEILA MARIA COSTA DE OLIVEIRA; Corréu: JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Peculato, Prescrição Retroativa, Imparcialidade Do Julgador, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Tempestividade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 418/stj (interpretação)
Direito Penal Processo Penal Peculato Prescrição Retroativa Imparcialidade Do Julgador Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Tempestividade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LEILA MARIA COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto pelo Ministério Público após embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva
  3. 3 alegação de imparcialidade/impedimento do juiz que recebeu a denúncia e decretou medida cautelar diversa da prisão