AREsp 2295335 - DECISAO

AREsp 2295335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades foram supridas ou não demonstraram prejuízo concreto; matérias centrais demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e a prova documental e testemunhal, colhida em juízo e na investigação, foi considerada suficiente para manter as conclusões das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: IZAIAS DE LIMA DA SILVA; Contrarrazões/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Exame De Corpo De Delito, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Crime Continuado, Consunção/absorção, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Falsidade Ideológica Exame De Corpo De Delito Princípio Da Identidade Física Do Juiz Crime Continuado Consunção/absorção +4 more

Case Brief

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Parties

IZAIAS DE LIMA DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Contrarrazões/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissões no acórdão (art. 619 CPP) e prequestionamento
  2. 2 exigência ou dispensabilidade de exame de corpo de delito (art. 158 CPP)
  3. 3 princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º CPP) e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades foram supridas ou não demonstraram prejuízo concreto; matérias centrais demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e a prova documental e testemunhal, colhida em juízo e na investigação, foi considerada suficiente para manter as conclusões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se