AREsp 2359598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou oportunamente fundamento de inadmissão (configurando preclusão) e as alegações trazidas, mesmo que conhecidas, não demonstram erro capaz de infirmar a decisão agravada; manteve-se, assim, a decisão atacada conforme o voto do Relator, reconhecendo que eventual omissão no acórdão de apelação não altera o resultado recursal diante do quadro probatório e das limitações recursais aplicáveis.

Parties
Agravante: Pacífico José Dantas Fernandes; Corré: Maria Tereza da Silveira Mesquita; Réu: Plácido José Dantas Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Peculato, Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Recurso Especial +1 more

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Parties

Pacífico José Dantas Fernandes

Agravante

Maria Tereza da Silveira Mesquita

Corré

Plácido José Dantas Fernandes

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão relevante no acórdão de apelação quanto à prova testemunhal e à alegada desorganização administrativa
  2. 2 aplicação do art. 619 do CPP
  3. 3 impugnação específica do fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ) e preclusão das alegações não suscitadas oportunamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou oportunamente fundamento de inadmissão (configurando preclusão) e as alegações trazidas, mesmo que conhecidas, não demonstram erro capaz de infirmar a decisão agravada; manteve-se, assim, a decisão atacada conforme o voto do Relator, reconhecendo que eventual omissão no acórdão de apelação não altera o resultado recursal diante do quadro probatório e das limitações recursais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida