AREsp 2618154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ afasta a prevenção entre esferas cível e penal (incidindo Súmula 83/STJ), a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação...

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Parties
Agravante: CRISTIANE BEIRAO; Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Peculato, Prevenção, Competência, Independência Das Esferas Cível E Penal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Prevenção Competência Independência Das Esferas Cível E Penal Súmula 83/stj +5 more

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Parties

CRISTIANE BEIRAO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prevenção entre esferas cível e penal
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ afasta a prevenção entre esferas cível e penal (incidindo Súmula 83/STJ), a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos robustos (processo administrativo disciplinar, depoimentos convergentes e análise técnica das movimentações financeiras), não havendo divergência jurisprudencial demonstrada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.