AREsp 2837433 - DECISAO

AREsp 2837433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7 do STJ), o compartilhamento do RIF pelo COAF e as provas dele decorrentes foram considerados lícitos à luz do RE 1055941/STF e da Lei 9.613/98, e a incidência da agravante do art. 62, I, do CP restou fundamentada nas provas que indicaram a conduta de organização e coordenação atribuída ao recorrente.

Parties
Agravante: JOSÉ IZECIAS DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Processado: PEDRO FERNANDO SAHIUM; Processado: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Processado: PAULO HENRIQUE SAHIUM; Processado: LUIS ANTÔNIO ARANTES; Processado: FRANCISCO AFONSO DE PAULO; Processado: JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Quadrilha, Competência Da Justiça Eleitoral, Nulidade De Provas, COAF, Compartilhamento De RIF, Agravante Do Art. 62, I, Do CP, Prescrição, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Quadrilha Competência Da Justiça Eleitoral Nulidade De Provas COAF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ IZECIAS DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

PEDRO FERNANDO SAHIUM

Processado

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Processado

PAULO HENRIQUE SAHIUM

Processado

LUIS ANTÔNIO ARANTES

Processado

FRANCISCO AFONSO DE PAULO

Processado

JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

Processado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral para processar os fatos
  2. 2 ilegalidade/nulidade do compartilhamento do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) pelo COAF
  3. 3 incidência da agravante do art. 62, I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7 do STJ), o compartilhamento do RIF pelo COAF e as provas dele decorrentes foram considerados lícitos à luz do RE 1055941/STF e da Lei 9.613/98, e a incidência da agravante do art. 62, I, do CP restou fundamentada nas provas que indicaram a conduta de organização e coordenação atribuída ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.