AREsp 2837433 - DECISAO

AREsp 2837433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando as provas e fundamentos do acórdão recorrido, concluiu-se que o peculato ficou comprovado e que a movimentação dos valores para a conta do IBEPET e a emissão de cheques constituíram mero exaurimento do peculato, de modo que não houve ato autônomo de lavagem de dinheiro aplicável; como rever essa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Processado: Pedro Fernando Sahium; Processado: Carlos Roberto da Silva; Processado: Paulo Henrique Sahium; Processado: Luiz Antônio Arantes; Processado: Francisco Afonso de Paulo; Processado: José Izecias de Oliveira; Processado: João Paulo Brzezinski da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Autolavagem
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Princípio Da Consunção Continuidade Delitiva Prescrição Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Pedro Fernando Sahium

Processado

Carlos Roberto da Silva

Processado

Paulo Henrique Sahium

Processado

Luiz Antônio Arantes

Processado

Francisco Afonso de Paulo

Processado

José Izecias de Oliveira

Processado

João Paulo Brzezinski da Cunha

Processado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de depósito em conta de pessoa jurídica e posterior saque configura crime autônomo de lavagem de dinheiro ou mero exaurimento do peculato
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre peculato e lavagem de dinheiro
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à caracterização da lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando as provas e fundamentos do acórdão recorrido, concluiu-se que o peculato ficou comprovado e que a movimentação dos valores para a conta do IBEPET e a emissão de cheques constituíram mero exaurimento do peculato, de modo que não houve ato autônomo de lavagem de dinheiro aplicável; como rever essa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se