REsp 2101414 - DECISAO

REsp 2101414 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as pretensões condenatórias do MPF relative ao dolo eventual e à caracterização de lavagem de dinheiro exigiriam reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa à agravante do art. 62, I, CP foi admitida para conhecimento, mas foi negado provimento diante da própria configuração fática apurada pelo Tribunal de origem (absolvição/desclassificação de corréus) que afasta a incidência da agravante.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Stephann Lyle de Araújo Nelson; Recorrido: Pedro Paulo Justino da Cunha; Recorrido: Leonardo Torres Barbalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 62, I, CP, Súmula 7/stj, Erro De Tipo Escusável, Culpa Consciente, Bis in Idem, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 62, I, CP Súmula 7/stj Erro De Tipo Escusável +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Stephann Lyle de Araújo Nelson

Recorrido

Pedro Paulo Justino da Cunha

Recorrido

Leonardo Torres Barbalho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dolo eventual no crime de peculato (art. 312, §1º, CP)
  2. 2 configuração do crime de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. 1º, caput)
  3. 3 incidência da agravante genérica do art. 62, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as pretensões condenatórias do MPF relative ao dolo eventual e à caracterização de lavagem de dinheiro exigiriam reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa à agravante do art. 62, I, CP foi admitida para conhecimento, mas foi negado provimento diante da própria configuração fática apurada pelo Tribunal de origem (absolvição/desclassificação de corréus) que afasta a incidência da agravante.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.