AREsp 2973193 - DECISAO

AREsp 2973193 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão na decisão embargada (art. 619 CPP), suficiente prova documental e testemunhal para amparar as condenações por peculato, aplicação legítima da majorante do art. 327, §2º do CP aos presidentes de Câmara e tesoureiros que exerciam atribuições administrativas, e fundamentação idônea da dosimetria (uso da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena). Como a matéria demandaria reexame do acervo probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE NUNES CARDOSO; Agravante: WANDRIENE FERREIRA DE MOURA; Agravante: DIVINO ROBSON GUERRA; Agravante: ANDERSON MARTINS DA SILVA; Agravante: SILDA FÁTIMA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Peculato, Dispensa Ilícita De Licitação, Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Aplicação Da Majorante Do Art. 327, §2º Do CP, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Peculato Dispensa Ilícita De Licitação Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Aplicação Da Majorante Do Art. 327, §2º Do CP Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) +1 more

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Parties

MARCIO JOSE NUNES CARDOSO

Agravante

WANDRIENE FERREIRA DE MOURA

Agravante

DIVINO ROBSON GUERRA

Agravante

ANDERSON MARTINS DA SILVA

Agravante

SILDA FÁTIMA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 327, §2º do CP a presidentes de Câmaras municipais e tesoureiros
  3. 3 Regularidade da dosimetria da pena (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão na decisão embargada (art. 619 CPP), suficiente prova documental e testemunhal para amparar as condenações por peculato, aplicação legítima da majorante do art. 327, §2º do CP aos presidentes de Câmara e tesoureiros que exerciam atribuições administrativas, e fundamentação idônea da dosimetria (uso da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena). Como a matéria demandaria reexame do acervo probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ