REsp 2062092 - DECISAO

REsp 2062092 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para excluir a majorante do art. 327, § 2º do Código Penal em relação ao recorrente (porquanto tal causa de aumento não pode ser aplicada por analogia a ocupantes de cargo político‑eletivo), manter a incidência da continuidade delitiva (com majoração na fração escolhida pelo Tribunal de origem) e, por consequência, reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias‑multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: Roberto Minchillo; Recorrida: Isamar de Lourdes Rossi Ciaco; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Peculato, Desvio De Verbas Públicas, Competência Da Justiça, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Majorante Do Art. 327, § 2º Do CP
Direito Penal Processo Penal Peculato Desvio De Verbas Públicas Competência Da Justiça Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Majorante Do Art. 327, § 2º Do CP

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Parties

Roberto Minchillo

Recorrente

Isamar de Lourdes Rossi Ciaco

Recorrida

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 (In)competência da Justiça estadual pela natureza das verbas repassadas
  2. 2 Atipicidade/insuficiência de provas quanto à responsabilidade do prefeito
  3. 3 Aplicabilidade da majorante prevista no art. 327, § 2º do Código Penal a ocupantes de cargo político-eletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para excluir a majorante do art. 327, § 2º do Código Penal em relação ao recorrente (porquanto tal causa de aumento não pode ser aplicada por analogia a ocupantes de cargo político‑eletivo), manter a incidência da continuidade delitiva (com majoração na fração escolhida pelo Tribunal de origem) e, por consequência, reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias‑multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Exclusão da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º do Código Penal em relação ao recorrente
  • Redução da pena do recorrente para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias‑multa