REsp 2172111 - ACORDAO

REsp 2172111 - ACORDAO

Superada a preliminar relativa ao ANPP em razão da recusa do órgão acusador; não houve ofensa ao art. 619 do CPP porque o acórdão enfrentou as questões essenciais com fundamentação idônea; a perda do cargo público foi corretamente mantida como efeito extrapenal da condenação com base no art. 92 do Código Penal, porquanto demonstrada a violação de deveres funcionais e satisfeitos os requisitos objetivos para sua aplicação.

Parties
Agravante: ALEX DO NASCIMENTO MENEZES; Órgão Acusador/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Perda Do Cargo Público, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 619 Do CPP, Art. 92 Do Código Penal, Violação De Dever Funcional
Direito Penal Processo Penal Peculato Perda Do Cargo Público Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 619 Do CPP Art. 92 Do Código Penal Violação De Dever Funcional

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Parties

ALEX DO NASCIMENTO MENEZES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 superação da preliminar relativa ao ANPP
  2. 2 alegada violação do art. 619 do CPP
  3. 3 necessidade de pedido expresso na denúncia para decretação da perda do cargo público

Ratio Decidendi

Superada a preliminar relativa ao ANPP em razão da recusa do órgão acusador; não houve ofensa ao art. 619 do CPP porque o acórdão enfrentou as questões essenciais com fundamentação idônea; a perda do cargo público foi corretamente mantida como efeito extrapenal da condenação com base no art. 92 do Código Penal, porquanto demonstrada a violação de deveres funcionais e satisfeitos os requisitos objetivos para sua aplicação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (inclusive a decretação da perda do cargo público)