REsp 2112306 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n.182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre as razões da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO RUBENS DOS SANTOS CAROLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Processo Penal Direito Penal Peculato Dosimetria Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RUBENS DOS SANTOS CAROLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.182/STJ
  3. 3 dosimetria - aumento da pena-base por negativação de circunstâncias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n.182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre as razões da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.