AREsp 2146725 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo e, quando demandam reexame probatório (reparação do dano), encontram óbice na Súmula 7/STJ; eventuais omissões foram integradas em voto-vista sem efeitos infringentes.
- Parties
- Embargante: PETRONIO CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Peculato, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Prova Pericial, Reparação Do Dano, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
PETRONIO CARDOSO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
- 3 consideração da reparação do dano na dosimetria (atenuante)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo e, quando demandam reexame probatório (reparação do dano), encontram óbice na Súmula 7/STJ; eventuais omissões foram integradas em voto-vista sem efeitos infringentes.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter o acórdão embargado
Full Case Text
Judgment text and source record
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