RHC 224970 - DECISAO

RHC 224970 - DECISAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP por expor circunstanciadamente o esquema de desvio de verbas, individualizar a conduta do recorrente (incluindo valor, data e origem dos recursos) e permitir o exercício da ampla defesa; portanto, não há inépcia nem flagrante constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO BERNARDO MILHOMEM PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Peculato, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Ampla Defesa, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Peculato Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Ampla Defesa Art. 41 Do CPP

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Parties

ANTONIO BERNARDO MILHOMEM PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP por expor circunstanciadamente o esquema de desvio de verbas, individualizar a conduta do recorrente (incluindo valor, data e origem dos recursos) e permitir o exercício da ampla defesa; portanto, não há inépcia nem flagrante constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.