AREsp 2791190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas pelo agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (redefinição de fatos e revaloração probatória), procedimento vedado pela Súmula n.7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela independência das provas via serendipidade e valorizou o álibi, não sendo possível nesta instância refazer essa valoração.

Parties
Agravante: RODRIGO LEÔNCIO ZANIBONI PITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Peculato, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilicitude Da Prova Por Derivação, Serendipidade, Súmula N. 7 Do STJ, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilicitude Da Prova Por Derivação Serendipidade Súmula N. 7 Do STJ Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

RODRIGO LEÔNCIO ZANIBONI PITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 alegada ilicitude da prova por derivação e necessidade de verificar nexo causal entre prova supostamente ilícita e demais elementos
  3. 3 valoração da prova quanto à insuficiência probatória para a condenação por peculato (peso do álibi)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas pelo agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (redefinição de fatos e revaloração probatória), procedimento vedado pela Súmula n.7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu pela independência das provas via serendipidade e valorizou o álibi, não sendo possível nesta instância refazer essa valoração.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.