REsp 2014842 - DECISAO

REsp 2014842 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP, mas negou-se provimento ao pedido de reforma das decisões sobre peculato e fraude processual porque implicaria reexame do acervo probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões centrais de forma fundamentada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Antônio Ianowich Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Fraude Processual, Valoração De Prova, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Fraude Processual Valoração De Prova Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Antônio Ianowich Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas em recurso especial
  2. 2 desclassificação de peculato doloso para peculato culposo (art. 312 CP)
  3. 3 absolvição por ausência de provas da imputação de fraude processual (art. 347, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP, mas negou-se provimento ao pedido de reforma das decisões sobre peculato e fraude processual porque implicaria reexame do acervo probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões centrais de forma fundamentada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.