RHC 174834 - ACORDAO

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Não havendo comprovação de que os valores supostamente desviados pertenciam ao patrimônio da Caixa Econômica Federal — pois os saques foram realizados diretamente das contas da COHAB, o numerário foi apropriado antes de qualquer possibilidade de transferência à CEF e a própria CEF informou inexistência de débito após 2010 — e sendo inadequada a dilação probatória via habeas corpus para apurar a origem e o destino dos recursos, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual; por isso o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: EDISON BASTOS GASPARINI JÚNIOR; Denunciante: Ministério Público Estadual; Empresa Pública Federal Mencionada: Caixa Econômica Federal; Sociedade De Economia Mista/ofendida: COHAB/Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Peculato, Organização Criminosa, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Saques "na Boca Do Caixa", Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Peculato Organização Criminosa Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Saques "na Boca Do Caixa" +1 more

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Parties

EDISON BASTOS GASPARINI JÚNIOR

Agravante/paciente

Ministério Público Estadual

Denunciante

Caixa Econômica Federal

Empresa Pública Federal Mencionada

COHAB/Bauru

Sociedade De Economia Mista/ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processamento é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 se os valores supostamente desviados pertenciam ao patrimônio da Caixa Econômica Federal
  3. 3 se é possível, na via estreita do habeas corpus, dilatar prova para aferir origem dos recursos

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de que os valores supostamente desviados pertenciam ao patrimônio da Caixa Econômica Federal — pois os saques foram realizados diretamente das contas da COHAB, o numerário foi apropriado antes de qualquer possibilidade de transferência à CEF e a própria CEF informou inexistência de débito após 2010 — e sendo inadequada a dilação probatória via habeas corpus para apurar a origem e o destino dos recursos, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual; por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental