REsp 2216053 - ACORDAO

REsp 2216053 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a revisão da decisão que recebeu a denúncia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, restou decidido que, quando impossível a apreensão e a realização de perícia, a materialidade do peculato pode ser comprovada por outros meios de prova idôneos e que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, devendo ser mantido o prosseguimento da ação penal; por fim, acórdãos em habeas corpus não são admitidos como paradigmas para a alínea c do art. 105, III, CF.

Parties
Recorrente: Daniel Kenzo Komiyama; Órgão Ministerial/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Peculato, Exame De Corpo De Delito, Inépcia Da Denúncia, In Dubio Pro Societate, Materialidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Paradigmas
Processual Penal Direito Penal Peculato Exame De Corpo De Delito Inépcia Da Denúncia In Dubio Pro Societate Materialidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Kenzo Komiyama

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 41, 158 e 395, III, do CPP
  2. 2 necessidade ou prescindibilidade do exame de corpo de delito quando houver outros meios de prova
  3. 3 inépcia da denúncia por ausência de descrição das circunstâncias essenciais do nexo funcional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a revisão da decisão que recebeu a denúncia demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, restou decidido que, quando impossível a apreensão e a realização de perícia, a materialidade do peculato pode ser comprovada por outros meios de prova idôneos e que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, devendo ser mantido o prosseguimento da ação penal; por fim, acórdãos em habeas corpus não são admitidos como paradigmas para a alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
  • Mantido o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.