AREsp 2619825 - ACORDAO

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Mantida a decisão do tribunal de origem que reconheceu a incidência do art. 71 do Código Penal, por entender que os delitos foram praticados de forma sucessiva e reiterada nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: VICENTE AMARO DE SOUZA NETO; Recorrido: VALDEIR PEDRO DE CARVALHO; Parte Mencionada (embargante): MARCELE GONÇALVES ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Peculato, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Peculato Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 71 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

VICENTE AMARO DE SOUZA NETO

Recorrido

VALDEIR PEDRO DE CARVALHO

Recorrido

MARCELE GONÇALVES ANTONIO

Parte Mencionada (embargante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal
  2. 2 Requisito temporal para reconhecimento da continuidade delitiva (intervalo superior a 30 dias)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem que reconheceu a incidência do art. 71 do Código Penal, por entender que os delitos foram praticados de forma sucessiva e reiterada nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial e a conclusão do Tribunal de origem quanto à incidência do art. 71 do Código Penal.