AREsp 2740908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia contém descrição concreta de condutas atribuídas ao recorrente (apropriação de recursos públicos desviados, repasse a terceiros, concessão de atos de gestão a agentes públicos e fundação da pessoa jurídica com fins criminosos), de modo que não há inépcia por ausência de individualização; ademais, a teoria do domínio do fato não pode ser aplicada genericamente para presumir autoria, exigindo-se elementos mínimos de autoria e materialidade que, na hipótese, estão presentes.

Parties
Agravante: EDEMAR JOÃO TOMAZELI; Parte Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Teoria Do Domínio Do Fato, Fundamentação Do Acórdão
Direito Penal Processo Penal Peculato Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Teoria Do Domínio Do Fato Fundamentação Do Acórdão

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Parties

EDEMAR JOÃO TOMAZELI

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 aplicação genérica da teoria do domínio do fato
  3. 3 exigência de elementos mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia contém descrição concreta de condutas atribuídas ao recorrente (apropriação de recursos públicos desviados, repasse a terceiros, concessão de atos de gestão a agentes públicos e fundação da pessoa jurídica com fins criminosos), de modo que não há inépcia por ausência de individualização; ademais, a teoria do domínio do fato não pode ser aplicada genericamente para presumir autoria, exigindo-se elementos mínimos de autoria e materialidade que, na hipótese, estão presentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.