HC 1046648 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a expedição de habeas corpus de ofício, devendo ser mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o writ.

Parties: Agravante: SÉRGIO RUBEM DOS SANTOS CAROLINO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Peculato, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SÉRGIO RUBEM DOS SANTOS CAROLINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
3 competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus