REsp 2233456 - ACORDAO

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Conheceram-se parcialmente os recursos especiais; foram negadas as pretensões que exigiam revolvimento de matéria fático-probatória (como a desclassificação para culposo, extinção da punibilidade por suposta reparação integral e alegações de erro de proibição inevitável) em razão da prova documental, confissões e colaborações e da Súmula 7/STJ; no entanto, em parte, foi provido o reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) para Antônio Pereira da Silva, Cícero Correia Costa e Clóvis da Silva Pinto, com consequente redimensionamento das penas e extensão dos efeitos ao corréu Cleberton Afonso Bernardes, sendo não conhecidos os agravos em recurso especial interpostos

Parties
Recorrente: Cleberton Afonso Bernardes; Recorrente: Antônio Pereira da Silva; Recorrente: Cícero Correia Costa; Recorrente: Clóvis da Silva Pinto; Agravante: José Maria Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial de Cleberton Afonso Bernardes e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conhecer parcialmente dos recursos especiais de Antônio Pereira da Silva, Cícero Correia Costa e Clóvis da Silva Pinto e, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento para reconhecer a atenuante do art....
Legal Topics
Peculato, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Atenuante Da Confissão, Erro De Proibição Inevitável, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 315, §2º, Cpp)
Penal Processual Penal Peculato Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior Atenuante Da Confissão Erro De Proibição Inevitável +2 more

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Parties

Cleberton Afonso Bernardes

Recorrente

Antônio Pereira da Silva

Recorrente

Cícero Correia Costa

Recorrente

Clóvis da Silva Pinto

Recorrente

José Maria Rosa

Agravante

Procedural Posture

Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para peculato culposo (art. 312, §§ 2º e 3º, CP)
  2. 2 extinção da punibilidade por pagamento integral antes da sentença irrecorrível (art. 312, § 3º, CP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente os recursos especiais; foram negadas as pretensões que exigiam revolvimento de matéria fático-probatória (como a desclassificação para culposo, extinção da punibilidade por suposta reparação integral e alegações de erro de proibição inevitável) em razão da prova documental, confissões e colaborações e da Súmula 7/STJ; no entanto, em parte, foi provido o reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) para Antônio Pereira da Silva, Cícero Correia Costa e Clóvis da Silva Pinto, com consequente redimensionamento das penas e extensão dos efeitos ao corréu Cleberton Afonso Bernardes, sendo não conhecidos os agravos em recurso especial interpostos

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial de Cleberton Afonso Bernardes e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conhecer parcialmente dos recursos especiais de Antônio Pereira da Silva, Cícero Correia Costa e Clóvis da Silva Pinto e, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento para reconhecer a atenuante do art....

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial de Cleberton Afonso Bernardes e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais de Antônio Pereira da Silva, Cícero Correia Costa e Clóvis da Silva Pinto e, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal e redimensionar as penas, com extensão de efeitos ao corréu Cleberton Afonso...