AREsp 2469626 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas; não houve omissão, sendo vedada a rediscussão do mérito ou o reexame fático-probatório em embargos de declaração, e não compete ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MARCIO FERNANDO BERTOGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeitados Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Peculato, Falsificação De Documento Público, Impedimento/suspeição De Magistrado, Nulidade No Recebimento Da Denúncia (art. 514 Do Cpp), Equiparação a Funcionário Público (serviço Delegado, Art. 236 Cf), Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Atenuantes (art. 65, III, B E D Cp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 330 Do STJ, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Penal Processo Penal Peculato Falsificação De Documento Público Impedimento/suspeição De Magistrado Nulidade No Recebimento Da Denúncia (art. 514 Do Cpp) Equiparação a Funcionário Público (serviço Delegado, Art. 236 Cf) Princípio Da Consunção +6 more

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Parties

MARCIO FERNANDO BERTOGNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeitados Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaratório (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 252, III, do CPP quanto a impedimento/suspeição
  3. 3 Validade do recebimento da denúncia e incidência do art. 514 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas; não houve omissão, sendo vedada a rediscussão do mérito ou o reexame fático-probatório em embargos de declaração, e não compete ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator