AREsp 3100146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com base no concurso de pessoas, demonstrando maior gravidade concreta da conduta, e não há excesso de poder do julgador na dosimetria que justifique intervenção desta Corte, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FLAVIA RODRIGUES DA SILVA; Co Ré: EVA LUCIANA BEZERRA MONTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime (art. 59 Cp), Concurso De Pessoas, Perícia Judicial (art. 158 Cpp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Perda Do Cargo Público, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime (art. 59 Cp) Concurso De Pessoas Perícia Judicial (art. 158 Cpp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +3 more

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Parties

FLAVIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

EVA LUCIANA BEZERRA MONTEL

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da pena-base nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base em razão do concurso de pessoas
  3. 3 Alcance do controle do Superior Tribunal de Justiça sobre a dosimetria (valoração das circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com base no concurso de pessoas, demonstrando maior gravidade concreta da conduta, e não há excesso de poder do julgador na dosimetria que justifique intervenção desta Corte, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.