HC 1063886 - DECISAO

HC 1063886 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pela relatora no tribunal de origem, sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, de modo que o STJ é incompetente para processar a impetração; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA SANT ANA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Peculato, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Art. 158 Do CPP, Art. 312 Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Peculato Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Art. 158 Do CPP +4 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA SANT ANA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica nas 20 notas fiscais
  2. 2 violação do art. 158 do Código de Processo Penal por ausência de documentos/vestígios
  3. 3 dosimetria automática da fração de 2/3 da continuidade delitiva sem fundamentação analítica

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pela relatora no tribunal de origem, sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, de modo que o STJ é incompetente para processar a impetração; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.