EAREsp 2898039 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo inadmissível a utilização dos embargos para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 7 e 211 do STJ, e, no mérito, a conduta atribuída configura peculato, inexistindo prequestionamento do princípio da insignificância.

Parties
Embargante: ODIVALDO BONETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Peculato, Princípio Da Insignificância, Interceptação Telefônica, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processual Civil Peculato Princípio Da Insignificância Interceptação Telefônica Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ODIVALDO BONETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 configuração do crime de peculato nos termos do art. 312 do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor de R$ 50,00

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo inadmissível a utilização dos embargos para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 7 e 211 do STJ, e, no mérito, a conduta atribuída configura peculato, inexistindo prequestionamento do princípio da insignificância.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.