AREsp 2973193 - DECISAO

AREsp 2973193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e do agravo em recurso especial em parte; manteve-se a condenação e a maior parte da dosimetria por entender que o art. 327, § 2º do CP é aplicável quando o agente político exerce funções administrativas de direção ou assessoramento, mas reconsiderou-se a valoração negativa da circunstância 'consequências do crime' por ausência de justificativa concreta e idônea, afastando-se essa vetorial na primeira fase e refazendo-se a dosimetria conforme explicitado no acórdão.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE NUNES CARDOSO; Agravante: WANDRIENE FERREIRA DE MOURA; Agravante: DIVINO ROBSON GUERRA; Agravante: ANDERSON MARTINS DA SILVA; Agravante: SILDA FÁTIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Agravo regimental conhecido e, em parte, provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; decisão agravada parcialmente reconsiderada para afastar a valoração negativa da consequência do crime e refazer a dosimetria.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Do Art. 327, § 2º Do CP, Agentes Políticos (vereadores), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Art. 619 Do CPP, Repercussão Social Como Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Do Art. 327, § 2º Do CP Agentes Políticos (vereadores) Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj +2 more

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Parties

MARCIO JOSE NUNES CARDOSO

Agravante

WANDRIENE FERREIRA DE MOURA

Agravante

DIVINO ROBSON GUERRA

Agravante

ANDERSON MARTINS DA SILVA

Agravante

SILDA FÁTIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão e violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 327, § 2º do CP a vereadores/ agentes políticos
  3. 3 Ilegalidade da dosimetria da pena por valoração de elementos inerentes ao tipo penal (consequências do crime)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e do agravo em recurso especial em parte; manteve-se a condenação e a maior parte da dosimetria por entender que o art. 327, § 2º do CP é aplicável quando o agente político exerce funções administrativas de direção ou assessoramento, mas reconsiderou-se a valoração negativa da circunstância 'consequências do crime' por ausência de justificativa concreta e idônea, afastando-se essa vetorial na primeira fase e refazendo-se a dosimetria conforme explicitado no acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e, em parte, provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; decisão agravada parcialmente reconsiderada para afastar a valoração negativa da consequência do crime e refazer a dosimetria.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo regimental, conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento.
  • Afastada a circunstância judicial negativa relativa às consequências do crime por falta de fundamentação concreta e idônea; mantidas as demais incidências das segunda e terceira fases da dosimetria.