RHC 229701 - DECISAO

RHC 229701 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo (documentos do PIC, notas fiscais, parecer técnico contábil indicando R$249.767,10), de modo que a medida excepcional do trancamento não se impõe, cabendo a análise meritória e probatória ao juízo competente em instrução penal.

Parties
Recorrente/paciente: MICHELE GUIMARAES BRETAS SOUZA; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Peculato, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Peculato Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

MICHELE GUIMARAES BRETAS SOUZA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 relevância de absolvição de terceiro e existência de confissão em ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo (documentos do PIC, notas fiscais, parecer técnico contábil indicando R$249.767,10), de modo que a medida excepcional do trancamento não se impõe, cabendo a análise meritória e probatória ao juízo competente em instrução penal.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.