AREsp 2633400 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Reginaldo Teixeira Rodrigues; Recorrente: Júlio César de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Peculato Falsidade Ideológica Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Reginaldo Teixeira Rodrigues

Recorrente/agravante

Júlio César de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intime-se pessoalmente o agravante REGINALDO TEIXEIRA RODRIGUES para regularizar a representação processual.