AREsp 3144767 - DECISAO

AREsp 3144767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação específica ao óbice indicado na origem, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à capacidade econômica da agravante e à proporcionalidade da sanção, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a decisão de origem afirmou ter motivado concretamente o montante com base na situação econômica e na extensão do dano, afastando a revisão no STJ.

Parties
Agravante: GISLENE BEVERVANSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusada/condenada Coautora: G. B.; Acusado/condenado Coautor: E. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GISLENE BEVERVANSO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

G. B.

Acusada/condenada Coautora

E. M.

Acusado/condenado Coautor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do quantum de prestação pecuniária fixado pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação específica ao óbice indicado na origem, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor da prestação pecuniária exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à capacidade econômica da agravante e à proporcionalidade da sanção, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a decisão de origem afirmou ter motivado concretamente o montante com base na situação econômica e na extensão do dano, afastando a revisão no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.