REsp 2210573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte reconheceu a atipicidade da conduta imputada, fundamentando-se na ausência de dolo tal como reconhecido na ação de improbidade administrativa confirmada pelo Tribunal estadual e na jurisprudência que admite, em situações excepcionais de identidade fática e ausência do requisito subjetivo, a repercussão da absolvição administrativa sobre a esfera penal, tornando impossível a caracterização do crime de peculato no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Peculato, Atipicidade, Improbidade Administrativa, Independência Das Instâncias, Unidade Do Direito
Penal Processo Penal Direito Administrativo Sancionador Peculato Atipicidade Improbidade Administrativa Independência Das Instâncias Unidade Do Direito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de assessor parlamentar para prestar serviços privados configura crime de peculato
  2. 2 Se a absolvição na ação de improbidade administrativa por ausência de dolo pode repercutir na esfera penal
  3. 3 Se houve demonstração de dolo específico para caracterizar tipicidade penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte reconheceu a atipicidade da conduta imputada, fundamentando-se na ausência de dolo tal como reconhecido na ação de improbidade administrativa confirmada pelo Tribunal estadual e na jurisprudência que admite, em situações excepcionais de identidade fática e ausência do requisito subjetivo, a repercussão da absolvição administrativa sobre a esfera penal, tornando impossível a caracterização do crime de peculato no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental