REsp 2210573 - ACORDAO

REsp 2210573 - ACORDAO

Havendo identidade fático-probatória com precedente que reconheceu atipicidade da conduta e considerando a absolvição na esfera de improbidade por ausência de dolo, a Corte reconheceu que, de forma excepcional, a decisão administrativa/cível repercute na esfera penal e esvazia a justa causa para persecução criminal, devendo manter-se a decisão que reconheceu a atipicidade e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Peculato, Atipicidade, Improbidade Administrativa, Independência Das Instâncias, Unidade Do Direito
Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Atipicidade Improbidade Administrativa Independência Das Instâncias Unidade Do Direito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de assessor parlamentar para desempenhar serviço privado configura crime de peculato
  2. 2 Se a absolvição na ação de improbidade por ausência de dolo pode repercutir na esfera penal
  3. 3 Se há possibilidade de utilizar decisão em habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-probatória com precedente que reconheceu atipicidade da conduta e considerando a absolvição na esfera de improbidade por ausência de dolo, a Corte reconheceu que, de forma excepcional, a decisão administrativa/cível repercute na esfera penal e esvazia a justa causa para persecução criminal, devendo manter-se a decisão que reconheceu a atipicidade e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental