HC 1071444 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não comprovou a impossibilidade de reparar o dano e a alteração desse entendimento demandaria exame aprofundado de provas, o qual é inadmissível na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: SANDRA REGINA BRASIL TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Peculato, Livramento Condicional, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SANDRA REGINA BRASIL TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Legal Issues
- 1 Verificar a impossibilidade de reparar o dano para obtenção do livramento condicional e a admissibilidade do revolvimento probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não comprovou a impossibilidade de reparar o dano e a alteração desse entendimento demandaria exame aprofundado de provas, o qual é inadmissível na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment