AREsp 3070512 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, e não ficou demonstrada omissão nos embargos de declaração; matérias relativas a dolo/autoria exigiriam reexame probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Peculato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão Em Embargos De Declaração, Elemento Subjetivo Do Crime (dolo), Contrariedade a Lei Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Peculato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por impugnação insuficiente
  2. 2 omissão em embargos de declaração
  3. 3 caráter do elemento subjetivo do peculato (exigência ou não de conluio)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, e não ficou demonstrada omissão nos embargos de declaração; matérias relativas a dolo/autoria exigiriam reexame probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.