HC 1083623 - DECISAO

HC 1083623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio e a matéria deduzida (ausência de dolo, desclassificação e reavaliação probatória) exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal patente a justificar concessão de ofício, pois o acervo probatório aponta indícios de dolo e fundamentação suficiente para a dosimetria.

Parties
Paciente: EDIRLAINE BUSS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Peculato, Dolo, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processual Penal Peculato Dolo Desclassificação Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

EDIRLAINE BUSS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre ações penais
  2. 2 suficiência de provas para condenação por peculato (dolo)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para peculato culposo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio e a matéria deduzida (ausência de dolo, desclassificação e reavaliação probatória) exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal patente a justificar concessão de ofício, pois o acervo probatório aponta indícios de dolo e fundamentação suficiente para a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se