HC 1093164 - DECISAO

HC 1093164 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder apto a autorizar revisão via habeas corpus: a valoração negativa das circunstâncias do crime está fundamentada pelo modus operandi apurado (acessos, horários e condutas atípicas), o cálculo de 1/8 sobre o intervalo entre pena máxima e mínima foi correto, não houve confissão apta a atrair a atenuante do art. 65, III, d, CP, e o reconhecimento da continuidade delitiva com aplicação da fração de 2/3 está em consonância com a jurisprudência consolidada, razão pela qual a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RIBEIRO BEZERRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração De Aumento (1/8, 1/6), Aumento Previsto No Art. 327, §2º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Atenuante Da Confissão Espontânea Fração De Aumento (1/8, 1/6) Aumento Previsto No Art. 327, §2º Do CP

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 correção do cálculo da fração de 1/8 na fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder apto a autorizar revisão via habeas corpus: a valoração negativa das circunstâncias do crime está fundamentada pelo modus operandi apurado (acessos, horários e condutas atípicas), o cálculo de 1/8 sobre o intervalo entre pena máxima e mínima foi correto, não houve confissão apta a atrair a atenuante do art. 65, III, d, CP, e o reconhecimento da continuidade delitiva com aplicação da fração de 2/3 está em consonância com a jurisprudência consolidada, razão pela qual a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.