RHC 237464 - DECISAO

RHC 237464 - DECISAO

A decisão que autorizou a quebra de sigilo foi considerada devidamente fundamentada e precedida de diligências e indícios mínimos (depoimentos e documentos) que justificam o aprofundamento das investigações; a inclusão superveniente do investigado é compatível com a dinâmica investigativa; e não estão presentes os requisitos excepcionais para trancamento do inquérito via habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente: WARLEY DE MORAIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Peculato, Concussão, Associação Criminosa, Quebra De Sigilo Bancário E Telemático, Inquérito Policial Militar, Justa Causa, Fishing Expedition, Trancamento De Inquérito, Fundamentação De Decisões Cautelares, Interceptação Telemática
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Direito Processual Penal Peculato Concussão Associação Criminosa Quebra De Sigilo Bancário E Telemático +6 more

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Parties

WARLEY DE MORAIS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e telemático careceu de fundamentação idônea, configurando fishing expedition
  2. 2 Se estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam o trancamento do inquérito policial militar via habeas corpus por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a quebra de sigilo foi considerada devidamente fundamentada e precedida de diligências e indícios mínimos (depoimentos e documentos) que justificam o aprofundamento das investigações; a inclusão superveniente do investigado é compatível com a dinâmica investigativa; e não estão presentes os requisitos excepcionais para trancamento do inquérito via habeas corpus, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.