RHC 193947 - ACORDAO

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A inicial acusatória preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e reúne indícios mínimos de autoria e materialidade (planilhas com indicação de padrinhos políticos, movimentações financeiras em espécie coincidentes com pagamentos à empresa B2T, depoimentos de servidores e investigados), o que confere justa causa ao prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não é meio adequado para o exame aprofundado de matéria que demanda dilação probatória, de modo que não se caracteriza hipótese excepcional apta ao trancamento da persecução penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Peculato, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Processo, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Peculato Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Trancamento De Processo Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

JOVAIR DE OLIVEIRA ARANTES

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 ausência de justa causa para ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial acusatória preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e reúne indícios mínimos de autoria e materialidade (planilhas com indicação de padrinhos políticos, movimentações financeiras em espécie coincidentes com pagamentos à empresa B2T, depoimentos de servidores e investigados), o que confere justa causa ao prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não é meio adequado para o exame aprofundado de matéria que demanda dilação probatória, de modo que não se caracteriza hipótese excepcional apta ao trancamento da persecução penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ação penal em curso