HC 1094919 - DECISAO

HC 1094919 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses defensivas não foram apreciadas pelo juízo singular nem decididas pela Corte de origem, e admitir o pedido implicaria indevida supressão de instância, faltando competência ao STJ para apreciação nesta fase.

Parties
Paciente: ROGÉRIO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Peculato, Apropriação Indébita, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Apropriação Indébita Prescrição Da Pretensão Punitiva Supressão De Instância

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Parties

ROGÉRIO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do delito de peculato em razão de verbas sindicais
  2. 2 desclassificação para apropriação indébita
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses defensivas não foram apreciadas pelo juízo singular nem decididas pela Corte de origem, e admitir o pedido implicaria indevida supressão de instância, faltando competência ao STJ para apreciação nesta fase.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se