HC 1097084 - DECISAO

HC 1097084 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade apta a justificar revisão da dosimetria na via estreita do writ; a exasperação da pena-base em 1/3 foi mantida porque se fundamentou em elemento concreto (uso da falsificação de documentos como instrumento do crime, revelando premeditação e maior reprovabilidade), não configurando bis in idem, e observando jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Parties
Paciente: DILSON LUIZ REIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Bis in Idem, Gratuidade De Justiça, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Bis in Idem Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DILSON LUIZ REIS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem por valoração da falsificação de documentos já absorvida pelo peculato
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade apta a justificar revisão da dosimetria na via estreita do writ; a exasperação da pena-base em 1/3 foi mantida porque se fundamentou em elemento concreto (uso da falsificação de documentos como instrumento do crime, revelando premeditação e maior reprovabilidade), não configurando bis in idem, e observando jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.