HC 1082215 - DECISAO

HC 1082215 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício: a consunção foi corretamente aplicada entre falsidade ideológica e peculato, mas afastada quanto à dispensa indevida de licitação por tutela de bens jurídicos distintos, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para revisar, em abstrato, questões de dosimetria que dependem da valoração de provas.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA MENA; Paciente: OSVALDO ALEX GUTIERRES SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Dispensa Indevida De Licitação, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Peculato Falsidade Ideológica Dispensa Indevida De Licitação Princípio Da Consunção Habeas Corpus +2 more

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA MENA

Paciente

OSVALDO ALEX GUTIERRES SARAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre peculato e dispensa indevida de licitação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre peculato e falsidade ideológica
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício: a consunção foi corretamente aplicada entre falsidade ideológica e peculato, mas afastada quanto à dispensa indevida de licitação por tutela de bens jurídicos distintos, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para revisar, em abstrato, questões de dosimetria que dependem da valoração de provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se