RHC 236282 - DECISAO

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Em razão da divergência jurisprudencial entre o STF e o STJ sobre a tipificação de condutas vinculadas a 'funcionários fantasmas', e diante da descrição na denúncia de inserção de declarações falsas em documentos públicos, não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; há suporte mínimo para o prosseguimento da persecução e é necessária dilação probatória para avaliação do elemento subjetivo e do contexto fático, de modo que o recurso é desprovido.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Funcionário Fantasma, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Dilação Probatória, Divergência Jurisprudencial STF E STJ
Direito Penal Processo Penal Peculato Falsidade Ideológica Funcionário Fantasma Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Dilação Probatória +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta atribuída ao denominado 'funcionário fantasma'
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 necessidade de dilação probatória antes do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Em razão da divergência jurisprudencial entre o STF e o STJ sobre a tipificação de condutas vinculadas a 'funcionários fantasmas', e diante da descrição na denúncia de inserção de declarações falsas em documentos públicos, não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; há suporte mínimo para o prosseguimento da persecução e é necessária dilação probatória para avaliação do elemento subjetivo e do contexto fático, de modo que o recurso é desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.