AREsp 3177254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias foi considerada idônea: o tempo de serviço público quase duas décadas, somado ao exercício de função de chefia, revela reprovabilidade significativamente superior, justificando a majoração da pena-base sem confundir-se com os elementos do tipo penal do peculato.

Parties
Agravante/recorrente: Humberto Pessoa Godinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tempo De Serviço Público, Função De Chefia, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Peculato Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tempo De Serviço Público Função De Chefia Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

Humberto Pessoa Godinho

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para majoração da pena-base com base no tempo de serviço público e exercício de função de chefia
  2. 2 Alegada violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias foi considerada idônea: o tempo de serviço público quase duas décadas, somado ao exercício de função de chefia, revela reprovabilidade significativamente superior, justificando a majoração da pena-base sem confundir-se com os elementos do tipo penal do peculato.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.