AREsp 3185345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinais demonstraram materialidade e autoria por meios idôneos (procedimento administrativo, relatórios da CEF, imagens e testemunhas), sendo vedado ao STJ reexaminar a suficiência e a confiabilidade das provas, nos termos da Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROSANGELA CIONI DE ALMEIDA LEONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Prova Pericial, Arrependimento Posterior, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Peculato Prova Pericial Arrependimento Posterior Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSANGELA CIONI DE ALMEIDA LEONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para comprovação da materialidade em peculato-furto praticado mediante fraude em sistema bancário
  2. 2 revaloração de prova e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinais demonstraram materialidade e autoria por meios idôneos (procedimento administrativo, relatórios da CEF, imagens e testemunhas), sendo vedado ao STJ reexaminar a suficiência e a confiabilidade das provas, nos termos da Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.