AREsp 3175617 - DECISAO

AREsp 3175617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as teses defensivas (absolvição por insuficiência de provas ou alteração da dosimetria) seria necessário revolver o acervo fático-probatório material e testemunhal, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a valoração das consequências do crime pelo elevado valor subtraído.

Parties
Agravante/recorrente: GILVAN JORGE DA CUNHA GUIMARÃES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Peculato Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

GILVAN JORGE DA CUNHA GUIMARÃES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas e absolvição com fundamento nos arts. 386, II, V e VII do CPP
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime e violação do art. 59 do CP
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as teses defensivas (absolvição por insuficiência de provas ou alteração da dosimetria) seria necessário revolver o acervo fático-probatório material e testemunhal, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a valoração das consequências do crime pelo elevado valor subtraído.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Publique-se