HC 1102612 - DECISAO

HC 1102612 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação já transitada em julgado e o impetrante não demonstrou fundamento nas hipóteses do art. 621 do CPP. Ademais, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria, cuja valoração da culpabilidade deve ser apreciada na integralidade da sentença, a qual registrou elementos fáticos suficientes (reiteradas requisições irregulares e desvio de combustível) que justificam a valoração negativa. O reconhecimento da prescrição intercorrente também não se mostrou cabível sem o prévio redimensionamento da pena.

Parties
Impetrante/paciente: SEVERINO ANTONIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Peculato, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Individualização Da Pena, Prescrição Intercorrente, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Bis in Idem Individualização Da Pena +4 more

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Parties

SEVERINO ANTONIO PEREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 alegada existência de bis in idem na dosimetria por valoração da culpabilidade com elementos do tipo penal e dados institucionais
  3. 3 alegação de motivação genérica e padronizada violadora do art. 93, IX, CF e do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação já transitada em julgado e o impetrante não demonstrou fundamento nas hipóteses do art. 621 do CPP. Ademais, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria, cuja valoração da culpabilidade deve ser apreciada na integralidade da sentença, a qual registrou elementos fáticos suficientes (reiteradas requisições irregulares e desvio de combustível) que justificam a valoração negativa. O reconhecimento da prescrição intercorrente também não se mostrou cabível sem o prévio redimensionamento da pena.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.